Linhas de Pesquisa

O Programa apresenta 02 (duas) linhas de pesquisa:

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I – JUDICIÁRIO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Nesta Linha, a discussão se volta prioritariamente para o enfoque da compreensão dos princípios vetores e do alcance da denominada “jurisdição administrativa” – exercida pelo Judiciário – a partir do aprofundamento de conhecimentos jurídicos, históricos, políticos e sociológicos fundamentais para o exercício adequado daquela função estatal.

Além disso, busca-se uma maior compreensão dos valores considerados nas políticas públicas, em especial as de saúde, financeira e ambiental, propiciando uma visão mais larga do impacto da jurisdição administrativa, que necessariamente é fruto da ponderação daqueles mesmos valores, entre si ou entre outros de igual peso constitucional (vida, liberdade, propriedade, segurança, etc.).

Finalmente, tal enfoque tem como fio condutor a preocupação com o resgate de uma cidadania ativa, marcada pela participação do cidadão no processo de construção da justiça em sociedade, e que tem (ou deve ter) na jurisdição administrativa um garantidor desta condição cidadã e não um empecilho para o exercício dela.

Ao fazer tal abordagem, volta-se para a discussão dos elementos intervenientes na relação entre a jurisdição e o cidadão, nos quais os meios de comunicação social, a gestão da informação e a gestão burocrática das instituições ganham relevância de pesquisa.

As disciplinas optativas da Linha de Pesquisa – 1 são voltadas para as discussões específicas que envolvem a atuação do Poder Judiciário perante a sociedade com o intuito de garantir a justiça social e o pleno exercício da cidadania.

Ademais, esta Linha aborda as tensões advindas da relação entre Poder Judiciário e cidadão, Administração Pública e cidadão e Administração Pública e Poder Judiciário, procurando refletir acerca das consequências desses enfrentamentos em termos de legislação, de prestação jurisdicional e de geração de justiça social no horizonte de um Estado Democrático de Direito. Além do enfoque sobre a experiência brasileira, são propostos estudos comparativos, a fim de se efetivar o cotejo das práticas e concepções teóricas em diversas nações, numa abordagem histórico crítica.

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II – INTERESSE PÚBLICO E RELAÇÕES ECONÔMICAS

Esta Linha de Pesquisa se volta para a discussão da Justiça Administrativa sob o prisma das relações entre o Poder Judiciário e as atividades empresariais, levando-se em conta os interesses públicos envolvidos na atividade econômica e os desafios contidos em termos de inserção no mercado, de atendimento as necessidades coletivas e de geração de novas tecnologias capazes de viabilizar o desenvolvimento sustentável, com respeito à dignidade humana e a justiça social.

Temas como Regulação, Concorrência, Organização de transporte, Tributação, Resolução de conflitos em âmbito judicial e extrajudicial, parâmetros e práticas na relação público privado, Marcas e patentes e Concessão de serviços públicos, são desafios de investigação a esta Linha de Pesquisa. O papel do Direito no contexto das relações empresariais contemporâneas e as exigências de reconfiguração e inovação do mesmo para compatibilizar desafios mercadológicos com justiça social, com cidadania e com desenvolvimento sustentável, este é o foco desta Linha de Pesquisa.

As disciplinas optativas da Linha de Pesquisa – 2 são voltadas para as discussões específicas que envolvem as relações econômicas, especialmente aquelas atinentes às atividades empresariais. Procura-se analisar, em amplo espectro, as tensões advindas das relações econômicas em âmbito empresarial com o interesse coletivo, especialmente com os reflexos de tais tensões sobre o direito, ao qual se apresenta o desafio de vislumbrar novas perspectivas de interpretação e de resolução dos problemas imbricados na esfera empresarial.

São disciplinas que refletem igualmente o direito empresarial, seu papel e imbricações na relação empresa, mercado e sociedade, envolvendo a gestão de conflitos em nível trabalhista, ambiental e em instituições envolvidas com as atividades empresarias, inclusive o Estado.